Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário.

Ausência de direito líquido e certo.

Intervalo interjornada. Professor.

O art. 66 da CLT determina o período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.

Intervalo interjornadas. Não observância.

Horas extras.

Advogado. Condenação por má-fé. Suspeição do magistrado.

O TRT3ªR é pródigo em decisões contrárias ao acolhimento de suspeição de magistrado fundada em amizade ou inimizade com advogado.

Doméstico. Contribuição ao INSS.

O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego.

Doença ocupacional.

Configura-se a concausa vinculada ao trabalho quando contribui diretamente para a morte do segurado

Agravo de petição. Penhora sobre bem móvel.

Penhora de numerário na bilheteria da executada.

Demissão. O que é. Ato praticado por menor sem a assistência de seu representante legal.

Demissão é o ato unilateral, por intermédio do qual o empregado comunica a resilição do contrato de trabalho, à sua Empregadora.

Indenização por danos morais. Justa causa afastada. Acusação infundada de improbidade.

Acidente de trabalho. Alegação de culpa exclusiva do empregado no infortúnio. Ausência de fornecimento de EPI. Obrigação do empregador. Inocorrência.

Preposto. Desconhecimento dos fatos. Confissão ficta.

O § 1º do art. 843 da CLT prevê que o preposto deve ter conhecimento do fatos e suas declarações vinculam o empregador. Não tendo o representante da ré conhecimento acerca dos fatos da contratualidade, deve ser reconhecida sua confissão ficta no particular.

Minutos anteriores à jornada. Uniformização e armamento.

Procedimentos inerentes à função desempenhada.

Indeferimento do pedido de depoimento pessoal.

Cerceamento de defesa. Caracterização.

Horas extras. Atividade incompatível com o controle de horário.

Não comprovação. Efeitos.

Assédio processual. Caracterização.

Prova ilícita. Valoração.

Prova obtida a partir da gravação clandestina de conversa telefônica.

Recurso ordinário. Litigância de má-fé.

Inocorrência.

Indenização por invalidez prevista em norma coletiva.

Falecimento do reclamante no curso da demanda.

Gratificação de assiduidade. Caráter salarial.

Honorários periciais. Antecipação. Sucumbência do reclamante beneficiário da justiça gratuita. Restituição indevida.

Estabilidade provisória. Nexo de causalidade.

Indenização substitutiva referente ao período de estabilidade.